Direito Tributário

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2025· Pref BJ Serra

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2025· CM Bom Jd da Serra

A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em seu art. 13, estabelece os tributos abrangidos pelo recolhimento unificado mensal do Simples Nacional. Entre os tribut…

Direito TributárioIPTU· 2025· Pref BJ Serra

Conforme o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem o como base de cálculo. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2025· Pref BJ Serra

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 199/23, analise as assertivas: I. O Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias objetiva a padronização das legislações e dos respectivos sistemas…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2025· Pref BJ Serra

O procedimento de constituição do crédito tributário no município é formalizado por meio do lançamento, o qual deve observar os princípios legais e administrativos da administração pública. Sobre o tema, assinale a alte…

Direito TributárioITBI· 2025· Pref BJ Serra

São contribuintes do Imposto sobre a Transmissão Inter- Vivos: I. Nas transmissões "Inter-Vivos", os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos. II. Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e vend…

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2025· Pref BJ Serra

São obrigados a apresentar a DCTFWeb: I. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas. II. Os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive a…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2025· Pref Agrolândia

O lançamento tributário é o procedimento administrativo que visa constituir o crédito tributário. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa CORRETA:

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2025· Pref Ipira

Acerca da cobrança e do recolhimento dos tributos, é INCORRETO afirmar que:

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2025· Pref BJ Serra

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em quanto tempo, a contar do primeiro dia do exercício seguinte a aquele, em que o lançamento poderia ter sido efetuado?

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2025· Pref BJ Serra

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta quanto à definição de contribuinte.

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2025· Pref Agrolândia

Sobre a repartição das receitas tributárias, conforme expresso pela Constituição Federal, pertencem aos Municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e s…

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2025· Pref Agrolândia

É assegurado ao contribuinte, Pessoa Física ou Jurídica, o direito de obter "Certidão Negativa de Débitos Municipais", como prova da quitação dos tributos municipais, expedida à vista de requerimento do interessado, que…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2025· Pref BJ Serra

Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não impliquem, diretamente, em evasão de tributos devidos ao Município, será lavrado, contra o infrator, auto de infração. O prazo de pag…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2025· Pref Ipira

Os Arts. 3º a 5º do Código Tributário Nacional definem a essência jurídica do tributo e estabelecem seus critérios de classificação e identificação. Com base nesses dispositivos, analise as assertivas a seguir: I. O tri…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2025· Pref Agrolândia

Acerca da moratória, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2025· Pref Faxinal Guedes

A Lei Municipal nº 204/2025 regulamenta o parcelamento de créditos tributários vencidos e estabelece um limite máximo para o número de parcelas mensais que o contribuinte pode solicitar. Considerando essa previsão legal…

Direito TributárioDomicílio tributário· 2025· Pref Agrolândia

Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária: I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2025· Pref Faxinal Guedes

O tributo integra a estrutura das receitas públicas e apresenta características específicas de acordo com sua forma de instituição e finalidade. Considerando esses elementos, assinale a alternativa correta.

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2025· Pref Ipira

É o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montan…