Questões de Direito Tributário · Fênix Instituto
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaFênix Instituto 2025
Pref Faxinal Guedes
Questão de Direito Tributário
A Lei Federal nº 5.172/1966 estabelece limites ao poder de tributar exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Analise as assertivas a seguir: I. Os entes federativos não podem instituir ou majorar tributo sem previsão legal. II. É vedado criar tributos que funcionem como barreiras ao tráfego de pessoas ou mercadorias entre Estados ou Municípios. III. É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços pertencentes a outros entes federativos. Pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.