Questões de Direito Tributário · Fênix Instituto

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaFênix Instituto 2025

Pref Agrolândia

Questão de Direito Tributário

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos. A prescrição se interrompe: I. Pela citação pessoal feita ao devedor; II. Pelo protesto judicial; III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Quantos dos itens estão CORRETOS?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.