Questões de Direito Tributário · Fênix Instituto
Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaFênix Instituto 2026
Pref N. Horizonte SC
Questão de Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. Nesse sentido, analise as assertivas: I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. II. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.