A Lei Complementar nº 199/2023 estabele… (Fênix Instituto 2026)

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Pref Cerro Negro

A Lei Complementar nº 199/2023 estabelece medidas voltadas à simplificação das obrigações tributárias acessórias, com impactos diretos na atuação das administrações tributárias e na rotina dos contribuintes. Considerando seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA.

AIncentivar a conformidade tributária por meio da redução dos custos relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias.BImpedir o compartilhamento de cadastros fiscais entre os entes federativos, ainda que respeitadas as competências legais.CEstimular a utilização integrada de dados de documentos fiscais para apuração de tributos e elaboração de declarações pré-preenchidas.DPromover a unificação de documentos de arrecadação, facilitando os meios de pagamento de tributos e contribuições.EPrever mecanismos de emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.