Questões de Direito Tributário · Fênix Instituto
Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoFênix Instituto 2026
Pref N. Horizonte SC
Questão de Direito Tributário
As questões 31 a 35 se referem ao Código Tributário Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 040/2010.
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre em quantos dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.