Questões de Direito Tributário · Fênix Instituto
Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaFênix Instituto 2025
Pref Agrolândia
Questão de Direito Tributário
O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados: I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; II. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.