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Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digitalFênix Instituto 2026

Pref C. A. (SC)

Na revisão das rotinas fiscais, são identificadas obrigações acessórias repetidas, cadastros não integrados e emissão de documentos fiscais em sistemas distintos. Considerando a Lei Complementar nº 199/2023 — Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a medida compatível com seus objetivos é:

Amanter sistemas fiscais próprios e independentes para cada ente, preservando a autonomia administrativa na recepção de informações.Brestringir o compartilhamento de dados cadastrais entre administrações tributárias, evitando uso conjunto para fiscalização.Cpadronizar obrigações acessórias e sistemas, com possibilidade de emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos.Dsubstituir o cumprimento de obrigações principais pela entrega centralizada de declarações fiscais simplificadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.