Questão de Direito Tributário

Na rotina de fiscalização municipal, a correta aplicação do Direito Tributário depende da compreensão de que esse ramo do Direito Público regula a instituição, a arrecadação e a fiscalização dos tributos, sempre com observância dos limites constitucionais. Assim, o princípio da impede que tributo seja exigido ou aumentado sem previsão em lei, enquanto o princípio da orienta, sempre que possível, a graduação dos impostos conforme a condição econômica do contribuinte. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?