Questões de Direito Tributário · Fênix Instituto
Direito TributárioObrigação tributária principal e acessóriaFênix Instituto 2026
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Questão de Direito Tributário
Nos termos da Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas finalidades.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.