Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2025· Pref Marema

Nos termos do artigo 59-A do ECA, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes cri…

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2025· Pref Quilombo

Entre os produtos cuja venda é proibida para crianças e adolescentes estão, EXCETO:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2025· Pref Faxinal Guedes

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção inicia-se por , podendo ser utilizadas fórmulas impressas que descrevam a natureza…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2025· Pref Faxinal Guedes

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, extrair minerais de áreas de preservação permanente sem autorização configura crime punido com ; transformar madeira de lei em carvão em desacordo com a legislação resulta em ; e receb…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2025· Pref Marema

Conforme o ECA, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, EXCETO:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2025· Pref Quilombo

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. Sobre as características deste programa, assinale a alternativa CORRETA.

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2025· Pref Marema

No processo de adoção, o artigo 41 do ECA determina que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de quaisquer vínculos com pais e parentes, salvo:

Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulher· 2025· Pref Agrolândia

Segundo a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2025· Pref Faxinal Guedes

No contexto da proteção integral de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a estabelecer obrigações adicionais às instituições que desenvolvem atividades com esse público e recebem recurs…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2025· Pref União do Oeste

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, tem a função de garantir os direitos da criança e do adolescente, intervindo em casos de negligência, viol…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2025· Pref Quilombo

A colocação em família substituta, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA, far-se-á mediante, EXCETO:

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2025· Pref Agrolândia

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2025· Pref Ipira

A Lei nº 11.343/2006, ao instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelece diretrizes para a prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes, buscando equilibrar responsabilidad…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· Pref São Domingos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2025· Pref Agrolândia

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Conforme o Estatuto do Idoso, não estando a pessoa idosa em c…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2025· Pref Anita Garibaldi

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o conceito de assistência afetiva, é correto afirmar que se enquadra nesse conceito:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2025· Pref Quilombo

Uma das medidas socioeducativas é a internação. Ela deverá respeitar os princípios da excepcionalidade, brevidade e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Será aplicada nas seguintes hipóteses: I. Prática de at…

Legislação Penal EspecialTributos municipais· 2025· CM N Horizonte (SC)

O Município, dentro de sua competência, organizará a Ordem Econômica Social conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade. Respeitadas as prioridades socioeconômicas e, a requeriment…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2025· Pref Marema

Acerca das garantias processuais, na esteira do artigo 111 do ECA, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, EXCETO:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2025· Pref Marema

Sobre as medidas socioeducativas previstas no ECA, qual medida consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada, segundo o artigo 115?