Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2026· Pref Mariópolis

Uma família acompanhada pela rede socioassistencial apresenta conflitos graves, negligência e ruptura parcial de vínculos, exigindo atendimento especializado. Conforme as orientações sobre o Serviço de Proteção e Atendi…

Legislação Penal EspecialEBSERH (Lei 12.550/2011)· 2026· FHSTE

A Lei nº 3.431/01 trata da possibilidade de celebração de convênios pela Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim e estabelece regras sobre a assinatura desses instrumentos. Considerando essas disposições, assinal…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2026· Pref C. A. (SC)

Durante o acompanhamento de crianças e adolescentes em acolhimento, a equipe técnica precisa orientar suas intervenções sem tratar o acolhimento como solução permanente. À luz da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2026· Pref São Domingos

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativas ao processo educacional e às políticas culturais, analise as assertivas a seguir. I. O processo educacional deve respeitar os valores culturais…

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2026· Pref Cerro Negro

No acompanhamento diário do transporte escolar, o monitor deve observar normas de trânsito relacionadas à segurança dos estudantes durante o embarque, desembarque e deslocamento do veículo. Sobre essa atuação, assinale…

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2026· Pref C. A. (SC)

Durante uma ação de fiscalização, são identificadas três condutas distintas: omissão de informação fiscal para reduzir tributo devido, venda de mercadoria imprópria ao consumo e formação de ajuste entre empresas para pr…

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2026· Pref C. A. (SC)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização criminal para quem representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente. Nessa hipótese, a pena cominada é de:

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2026· Pref Brunópolis

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, entre outros, vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2026· Pref Dois Irmãos

Após receber baixa pontuação em uma apresentação oral em alemão, um estudante solicita acesso à rubrica utilizada e contesta os critérios de avaliação. Seus responsáveis também pedem esclarecimentos sobre o processo ped…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref Marema

Nos termos do artigo 53 do ECA, é assegurado à criança o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2025· Pref Quilombo

Sobre a idade do adotante, este deve ser maior de 18 anos e seu estado civil é independente para a adoção. No entanto, o adotante deve ser, pelo menos, quantos anos mais velho do que o adotando?

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2025· Pref Quilombo

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, mas praticada por uma pessoa menor de 18 anos. Diferentemente dos adultos, o menor de 18 anos é c…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2025· Pref Marema

Nos termos do artigo 100 do ECA, sobre os princípios que regem a aplicação das medidas, a estabelece que a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efe…

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2025· Pref Quilombo

Acerca da autorização para viajar em viagens nacionais, menores de 16 anos precisam de autorização judicial, salvo, entre outros, se estiver acompanhado de parente até o:

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2025· Pref Quilombo

Um dos direitos fundamentais previstos para crianças e adolescentes é o direito à vida e à saúde. Sobre este direito, é INCORRETO afirmar que:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2025· Pref Marema

Conforme o artigo 244-C do ECA, deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente implica em pena de:

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2025· Pref Marema

O ECA garante a proteção à vida e à saúde mediante políticas públicas. Sobre esses direitos, analise as assertivas: I. Criança e adolescente têm direito a nascer e a desenvolverse em ambiente saudável e seguro. II. A ef…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref BJ Serra

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse sentido, conforme o Estatuto da Criança e do…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2025· Pref Marema

Nos termos do artigo 108 do ECA, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2025· Pref Marema

Nos termos do artigo 59-A do ECA, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes cri…