Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2025· Pref Anita Garibaldi

A Lei Orgânica Municipal define as hipóteses em que o Presidente da Câmara pode votar, bem como atribuições específicas do Vice-Presidente no exercício das funções legislativas. Analise as assertivas: I. O Presidente da…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2025· Pref Nova Itaberaba

As atividades de limpeza urbana exigem cuidados técnicos e operacionais distintos, de acordo com o tipo de serviço executado. Considerando essas atividades, assinale a alternativa INCORRETA.

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2025· Pref BJ Serra

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em pena de:

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref BJ Serra

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse sentido, conforme o Estatuto da Criança e do…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2025· Pref Quilombo

As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar alguns princípios. Qual dos descritos a seguir está INCORRETO?

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2025· CM Bom Jd da Serra

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o órgão ou entidade pública deverá responder ao pedido de acesso à informação observando prazos específicos. Assim, complete as lacunas com os prazos corretos: O órgão ou entidade dev…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2025· Pref Passos Maia

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos e garantias para a população idosa no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2025· Pref Agrolândia

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2025· Pref Marema

Segundo o artigo 124 do ECA, são direitos do adolescente privado de liberdade, EXCETO:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2025· Pref Agrolândia

A Lei nº 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I - a prevenção do uso…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2025· Pref Faxinal Guedes

Segundo a Lei nº 6.938/1981, a pena aplicada a crimes ambientais pode ser aumentada até o dobro em situações específicas. Assinale a alternativa correta sobre essas hipóteses de aumento.

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2025· Pref Faxinal Guedes

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é punido com e multa, e sua configuração da competência civil ou criminal do juiz que a concedeu. Qual a…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· Pref Faxinal Guedes

A Lei nº 8.069/1990 define direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente. Analise as assertivas a seguir: I. O direito à liberdade compreende ir e vir em espaços p…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2025· Pref Marema

Com base no ECA, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos aspectos do direito à liberdade.

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2025· Pref Faxinal Guedes

No contexto da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas acerca dos recursos: I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra…

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusiva· 2025· Pref BJ Serra

A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece diretrizes voltadas à garantia da educação inclusiva, incluindo medidas relacionadas à comunicação e aos recursos pedagógicos. De acordo com tais disposições, analise as assertiva…