Questões de Legislação Penal Especial · Fênix Instituto
Legislação Penal EspecialConselho TutelarFênix Instituto 2025
Pref União do Oeste
Questão de Legislação Penal Especial
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, tem a função de garantir os direitos da criança e do adolescente, intervindo em casos de negligência, violência ou abandono?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.