Questões de Legislação Penal Especial · Fênix Instituto
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasFênix Instituto 2025
Pref Faxinal Guedes
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção inicia-se por , podendo ser utilizadas fórmulas impressas que descrevam a natureza e as circunstâncias da infração, e garantindo ao autuado para apresentação da defesa após a intimação. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.