Direito Constitucional

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2025· CM Formosa do Sul

Nos termos do Regimento Interno, é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria vota…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· CM Formosa do Sul

Acerca das competências da Câmara Municipal, são competências privativas, EXCETO:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· Pref Vargeão

A eleição dos componentes da Mesa ocorre após a posse dos vereadores, devendo os eleitos ser automaticamente . Caso não haja número legal, o presidente provisório convocará até que ocorra a eleição. A renovação da Mesa…

Direito ConstitucionalCompetências comuns· 2025· Pref BJ Serra

A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre matérias cuja atuação é atribuída de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado. Considerando essas disposições, analise as assertivas: I. Cuidar da saúde e da assist…

Direito ConstitucionalAssistência social· 2025· Pref Agrolândia

Segundo a Lei nº 12.435/11, qual é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território?

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· Pref São Domingos

A Lei Orgânica Municipal define diversas hipóteses que acarretam a perda do mandato de Vereador, abrangendo condutas éticas, faltas funcionais e situações jurídicas incompatíveis com o exercício legislativo. Considerand…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2025· Pref Agrolândia

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir, o bem-e…

Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2025· CM N Horizonte (SC)

Os Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, compreendem:

Direito ConstitucionalCompetências comuns· 2025· Pref Anita Garibaldi

A Lei Orgânica do Município de Anita Garibaldi estabelece responsabilidades que o Município exerce juntamente com a União e o Estado. Entre as ações relacionadas a essa competência comum, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· CM N Horizonte (SC)

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os procedimentos para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, a classificação da informação como re…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2025· Pref Rio dos Índios

O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. Recebida a solicitação, a Câmara terá quantos dias para apreciação do projeto de que trata o…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· Pref União do Oeste

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros com idade mínima de:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· Pref Faxinal Guedes

No contexto da Câmara Municipal de Vereadores, cada legislatura tem a duração de:

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2025· Pref Vargeão

A Constituição Federal assegura diversos direitos aos trabalhadores, com o objetivo de garantir condições dignas de trabalho e valorização profissional. Com base no Art. 7º, analise as afirmativas a seguir: I. O trabalh…

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2025· Pref Agrolândia

As taxas municipais são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Qual das opções apresenta uma taxa corretamente instituída pelo municípi…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2025· CM N Horizonte (SC)

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município (para dentro do país) por período superior a:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2025· Pref Rio dos Índios

O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos cri…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· Pref Passos Maia

Conforme a lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de i…

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativos· 2025· Pref Passos Maia

Qual alternativa apresenta uma vedação ao Município?

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· Pref Agrolândia

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica de Agrolândia, quais são os poderes do Município de Agrolândia?