Qual alternativa apresenta uma vedação… (Fênix Instituto 2025)

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Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFênix Instituto 2025

Pref Passos Maia

Qual alternativa apresenta uma vedação ao Município?

ARecusar fé aos documentos públicos.BDispor sobre a prevenção contra incêndios.CPrestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou quando insuficientes, por instituições especializadas.DCoibir, no exercício do Poder de Polícia, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.