Direito Constitucional

Direito ConstitucionalCompetências comuns· 2025· Pref Vargeão

A atuação conjunta dos entes federados permite maior efetividade nas políticas públicas. Entre as atribuições listadas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde à competência comum entre Município, Estado e União.

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· CM Bom Jd da Serra

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação no âmbito dos entes federativos, fixando obrigações para órgãos públicos e entidades privadas que utilizam recursos públicos. Considerando suas disposições iniciais,…

Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial· 2025· Pref BJ Serra

Nos termos da Lei nº 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial, considera-se ações afirmativas:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· Pref BJ Serra

Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas: I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. Das assertivas, pode…

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidões· 2025· Pref Palmitos

Acerca da emissão de certidões no âmbito do município, analise as assertivas: I. Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 dias, certidões dos atos, contratos e decisões,…

Direito ConstitucionalComunicação social· 2025· Pref Faxinal Guedes

A Constituição Federal assegura ampla liberdade de expressão e normas específicas relativas à informação, comunicação social e proteção da sociedade frente a conteúdos potencialmente nocivos. Considerando essas disposiç…

Direito ConstitucionalIniciativa legislativa· 2025· Pref Agrolândia

É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre: I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orça…

Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial· 2025· Pref Agrolândia

O Estatuto da Igualdade Racial define como os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Qual…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· Pref Agrolândia

A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· Pref Agrolândia

Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas: I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio mun…

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2025· Pref Faxinal Guedes

O Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina e tem como fundamentos, EXCETO:

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativos· 2025· Pref Rio dos Índios

Ao Município é vedado, EXCETO:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· Pref Ipira

A Lei Orgânica de Ipira define competências próprias do Município, relacionadas à gestão administrativa, planejamento urbano e prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir: I. A competência municipal a…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2025· Pref Marema

Sobre o Prefeito e o Vice-Prefeito, analise as assertivas: I. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lheá no de vaga, o Vice-Prefeito; na falta ou impossibilidade deste, o Presidente da Câmara Municipa…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· Pref Anita Garibaldi

A Lei Orgânica Municipal estabelece hipóteses específicas em que o vereador pode perder o mandato, contemplando situações relacionadas à conduta parlamentar, ao cumprimento de deveres e às condições de elegibilidade. En…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2025· Pref Vargeão

Algumas matérias legislativas são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Analise as afirmativas a seguir: I. É de iniciativa do Prefeito a criação, transformação o…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2025· Pref Rio dos Índios

Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre:

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2025· Pref Nova Itaberaba

A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre as competências do Município no âmbito administrativo, financeiro e da prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir. I. Compete ao Município legislar sobre assunto…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2025· Pref Rio dos Índios

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal e de:

Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popular· 2025· Pref Passos Maia

Sobre as formas de consulta popular, é a manifestação do eleitorado sobre fato especifico decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal: