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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFênix Instituto 2025
Pref Agrolândia
Questão de Direito Constitucional
As taxas municipais são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Qual das opções apresenta uma taxa corretamente instituída pelo município?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.