Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)Fênix Instituto 2025
Pref Vargeão
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura diversos direitos aos trabalhadores, com o objetivo de garantir condições dignas de trabalho e valorização profissional. Com base no Art. 7º, analise as afirmativas a seguir: I. O trabalhador tem direito à proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, cabendo lei complementar definir formas de indenização e demais garantias. II. O trabalho noturno deve possuir remuneração superior à do trabalho diurno, e o serviço extraordinário deve ter acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. III. O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, conforme estabelece a Constituição Federal. Das afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.