Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFênix Instituto 2025
CM N Horizonte (SC)
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os procedimentos para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, a classificação da informação como reservada garante o sigilo pelo prazo máximo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.