Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasFênix Instituto 2025
CM Formosa do Sul
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do Regimento Interno, é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria votada. O excerto se refere à(ão):
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