Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFênix Instituto 2025
CM Formosa do Sul
Questão de Direito Constitucional
As questões 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul.
Acerca das competências da Câmara Municipal, são competências privativas, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.