Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFênix Instituto 2025
Pref Passos Maia
Questão de Direito Constitucional
Conforme a lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações, deverão constar, entre outros: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. III - registros das despesas. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.