A Lei Orgânica do Município de Anita Ga… (Fênix Instituto 2025)

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Direito ConstitucionalCompetências comunsFênix Instituto 2025

Pref Anita Garibaldi

A Lei Orgânica do Município de Anita Garibaldi estabelece responsabilidades que o Município exerce juntamente com a União e o Estado. Entre as ações relacionadas a essa competência comum, assinale a alternativa correta.

ARealizar ações que contribuam para impedir a destruição de bens culturais e artísticos presentes no território municipal.BTransferir às instituições privadas a preservação de paisagens notáveis e sítios arqueológicos.CDirecionar às concessionárias de serviços públicos o cuidado com a segurança do trânsito no Município.DDeixar a cargo exclusivo do Estado a fiscalização sobre pesquisa e exploração de recursos minerais.

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