Questões de Legislação Penal Especial · COSEAC UFF
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCOSEAC UFF 2023
FEMAR
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme estabelecido no ECA em seu art. 112, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas previstas, como
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.