Questões de Legislação Penal Especial · COSEAC UFF
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)COSEAC UFF 2023
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Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei no 9.605/98, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora configura crime, punido com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Entretanto, a pena máxima pode aumentar para 5 (cinco) anos, se o crime
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.