A Lei que regula a criação e a utilizaç… (COSEAC UFF 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · COSEAC UFF

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animalCOSEAC UFF 2025

UFF

A Lei que regula a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa o científica no Brasil (Lei n 11.794/2008),

Aaplica-se somente aos animais das espécies classificadas como vertebrados.Bnão considera experimentos os procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e preestabelecidas.Cconsidera morte por meios humanitários a morte de um animal em condições que envolvam sofrimento físico ou mental, segundo as espécies animais.Dconsidera como experimento o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro.Econsidera também como experimento a profilaxia e o tratamento veterinário do animal que deles necessite, e as intervenções não-experimentais relacionadas às práticas agropecuárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.