Questões de Legislação Penal Especial · COSEAC UFF

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)COSEAC UFF 2023

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Questão de Legislação Penal Especial

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Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa que tem interesse direto que pode ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.