Questões de Legislação Penal Especial · COSEAC UFF
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)COSEAC UFF 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
No Brasil, existem legislações que preveem punição para quem pratica atos de abuso e maustratos aos animais. O crime de maus-tratos consta no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais – Lei no 9.605/98. Sobre essa legislação, é correto afirmar que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.