Direito Administrativo

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2023· FEMAR

Segundo expressamente prevê a Lei no 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2021· FeSaúde

Em seu artigo 1º, a Lei Orgânica do Município de Niterói - RJ, tratando dos princípios, direitos e garantias fundamentais, estabelece que o Município garantirá ao seu povo o pleno exercício dos direitos sociais e indivi…

Direito AdministrativoFundações públicas· 2021· FeSaúde

A Fundação Estatal de Saúde de Niterói – FeSaúde , criada na forma do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei Complementar Estadual no 118, de 29 de setembro de 2007, é uma enti…

Direito AdministrativoFundações públicas· 2021· FeSaúde

A contratação da Fundação Estatal de Saúde de Niterói – FeSaúde, pela Administração Pública Municipal, para a realização das atividades relacionadas à sua própria finalidade legal, dar-se-á com fundamento no artigo 37,…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2021· FeSaúde

A organização administrativa pública contempla, em sua estrutura, órgãos da administração pública direta e indireta. No caso dos Municípios, a administração direta é composta pelos órgãos integrados na estrutura adminis…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2021· FeSaúde

As fundações públicas de direito privado, por integrarem a administração pública indireta, sujeitam-se ao controle e à fiscalização do sistema de controle aplicado ao setor público, estando sujeitas à fiscalização contá…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2021· FeSaúde

Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, da área de saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, poderá ser adotada pelos Municípios, admitindo-se, quando o…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2021· FeSaúde

Segundo Castro (2018) “os controles atuam em tempos e formas diferentes, mas voltados para resultados comuns, visando assegurar a conformidade da atividade a determinadas regras ou normas”. Conforme Castro, na Administr…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2021· FeSaúde

A Lei Federal no 9.637/1988 dispõe, entre outros assuntos e providências, sobre a qualificação como organizações sociais, pelo Poder Executivo, de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Essa Lei, ao…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2021· FeSaúde

A Lei Federal no 9.637/1998 estabelece prazo para que a organização, que assine contrato de gestão com o Poder Público, publique regulamento próprio, contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e s…

Direito AdministrativoFundações públicas· 2021· FeSaúde

A Lei Municipal no 3.133/2015 autorizou o Poder Executivo Municipal de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, e estabeleceu que o Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fund…

Direito AdministrativoFundações públicas· 2021· FeSaúde

De acordo com o Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde (Decreto Municipal no 13.323/2019), compete à Diretoria Executiva elaborar, para deliberação do Conselho Curador, o relatório circunstanciado da…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2021· FMS Niterói

Ainda com relação ao enunciado da questão 12 a maneira de se operacionalizar esta participação é mediante:

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2021· FMS Niterói

Ao receber um material adquirido de determinado fornecedor, o servidor designado para esse fim deverá proceder à conferência e, quando for o caso, ao exame qualitativo do material recebido. Para ser recebido e aceito, o…

Direito AdministrativoFundações públicas· 2021· FeSaúde

Muitas organizações têm utilizado a participação nos resultados, como forma de incentivar e melhorar a performance de sua diretoria. Um funcionário, da Fundação Estatal de Saúde − FeSaúde, propõe a distribuição de parte…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2021· FeSaúde

De acordo com sistema jurídico brasileiro e definição clássica, expressa no Manual de Redação da Presidência da República, o ato administrativo é assim definido: “[...] são atos administrativos de competência exclusiva…

Direito AdministrativoFundações públicas· 2021· FeSaúde

A Administração Pública Municipal de Niterói, com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, contratará a Fundação Estatal de Saúde - FeSaúde, para realização das atividades relaci…

Direito AdministrativoFundações públicas· 2021· FeSaúde

A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, de acordo com o artigo 39 do Decreto Municipal no 13.323/2019, “...deverá investir, anualmente, uma parcela de suas receitas próprias na qualificação, desenvolvimento e…

Direito AdministrativoFundações públicas· 2021· FeSaúde

De acordo com o Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal no 13.323/2019 compete, privativamente, ao seu Conselho Curador, o envio da prestação de contas do exercício anterior ao Trib…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2021· FeSaúde

Entre as atividades da assistência farmacêutica envolvidas na gestão da assistência farmacêutica, está a aquisição de medicamentos. Essa atividade pode ser compreendida como um processo que visa ao suprimento de medicam…