Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF
Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCCOSEAC UFF 2021
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Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal no 9.637/1998 estabelece prazo para que a organização, que assine contrato de gestão com o Poder Público, publique regulamento próprio, contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras, com o emprego de recursos provenientes do Poder Público. O prazo, que passa a contar a partir da assinatura do contrato de gestão, é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.