Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaCOSEAC UFF 2021
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Questão de Direito Administrativo
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Em seu artigo 1º, a Lei Orgânica do Município de Niterói - RJ, tratando dos princípios, direitos e garantias fundamentais, estabelece que o Município garantirá ao seu povo o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, assim como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.