Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2023· UFF

A Lei no 8.112/90 prevê que o Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do carg…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2023· UFF

A prática de corrupção no serviço público federal tem como consequência a aplicação, ao servidor faltoso, da penalidade disciplinar de:

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2023· UFF

Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2023· UFF

Considere o seguinte caso: o filho de um servidor público federal está doente e necessita da assistência direta e 24 horas do servidor, sendo inviável a compensação de horário. Nesse caso, a Lei no 8.112/90:

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2023· UFF

A Lei no 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou inter…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2023· UFF

Sobre a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), é correto afirmar que, EXCETO:

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2023· FEMAR

Considere o seguinte texto: “A Administração Pública deve voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado. Consequentemente, não podem ser favorecidos alguns indivíduos em prejuízo de outros, nem…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2023· UFF

Segundo refere a Lei no 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boafé, configuram:

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2023· UFF

Para entregar um atendimento de excelência, os servidores públicos da Administração devem agir pautados na ética, dispensando igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. De…

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organização· 2023· UFF

Sobre a natureza jurídica da Universidade Federal Fluminense (UFF), é correto afirmar que a universidade:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2023· FEMAR

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto a sua forma de exteriorização, é correto afirmar que a espécie de ato que serve para comprovar a existência de fatos, reproduzindo o que já está formalizado n…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2023· UFF

Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2023· UFF

Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· UFF

Segundo a Lei de Improbidade o Administrativa (Lei n 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2023· Pref Maricá

Considere o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Maricá. No caso de o funcionário praticar ato de improbidade administrativa, será penalizado em âmbito administrativo-disciplinar com a pe…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2023· UFF

No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). O Estatuto da Cidade pode ser considerado o principal marco legal para o desenvolvimento das cidades, junt…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2023· UFF

Suponha que um servidor público federal seja reincidente na seguinte falta funcional: “ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato”, falta esta punida com advertência. Sendo ass…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2023· UFF

Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defesa, ou mesmo intervenção federal, em um determinado Estado onde o órgão X da Administração Pública estadual está localizado. Neste caso e no…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2023· UFF

Os bens que constituem o patrimônio de pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades são os bens

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2023· FEMAR

As orientações básicas para aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica no SUS alude à Lei no 8.666/93 que prevê as situações em que a contratação não decorre de licitação, que são: