Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF
Direito AdministrativoFundações públicasCOSEAC UFF 2021
FeSaúde
Questão de Direito Administrativo
A Fundação Estatal de Saúde de Niterói – FeSaúde , criada na forma do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei Complementar Estadual no 118, de 29 de setembro de 2007, é uma entidade de interesse coletivo e de utilidade pública, e conforme a Lei Municipal no 3.133/2015, Lei de criação da FeSaúde, tem por finalidade desenvolver, em conjunto com o município, ações e serviços de assistência à saúde, sendo parte de suas competências:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
