Questões COSEAC UFF
Direito Administrativo
385 questões de provas da COSEAC UFF, com gabarito definitivo.
Direito AdministrativoFundações públicas· 2021· FeSaúde
Conforme estabelecido em seu Estatuto, a Fundação Estatal de Saúde − FeSaúde deverá apresentar relatório pertinente à execução de cada contrato de gestão, em determinado prazo. Marque a opção correta no que respeita a e…
ResolverDireito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2021· FeSaúde
A disposição do Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niteroi − FeSaúde, ao tratar dos procedimentos de contratação de obras, serviços, compras, alienação e locação de bens, estabelece que “submeter-se-ão às disposiç…
ResolverDireito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2021· FMS Niterói
A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno d…
ResolverDireito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2021· FeSaúde
A necessidade da definição de competências e diretrizes, legais e normativas, é de extrema relevância para o desempenho das organizações públicas. Neste cenário, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói – FeSaúde , como p…
ResolverDireito AdministrativoModalidades de licitação· 2021· FeSaúde
Segundo Silva (2011, p. 269), “A licitação destina-se a garantir a observância do príncipio constitucional da isonomia, na seleção de proposta mais vantajosa para a administração”. Esse procedimento administrativo deve…
ResolverDireito AdministrativoFundações públicas· 2021· FeSaúde
As entidades sem fins lucrativos, públicas ou privadas, são criadas a partir de um patrimônio próprio, destinado a um fim social. As fundações privadas são instituições de natureza jurídica de direito privado, enquanto…
ResolverDireito AdministrativoFundações públicas· 2021· FeSaúde
A Lei Municipal no 3.133, de 13 de abril de 2015, autorizou o Poder Executivo Municipal a instituir fundação pública, denominada Fundação Estatal de Saúde Niterói – FeSaúde, estabelecendo que a FeSaúde é “entidade juríd…
ResolverDireito AdministrativoFundações públicas· 2021· FeSaúde
A Fundação Estatal de Saúde de Niterói – FeSaúde possui, em sua estrutura organizacional, órgãos de direção, supervisão e administração superior e fiscalização. Esses órgãos são:
ResolverDireito AdministrativoFundações públicas· 2021· FeSaúde
A Lei Municipal no 3.133/2015, que autorizou o Poder Executivo do Município de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói – FeSaúde , entre outras deliberações, em seu artigo 5º, trata sobre o patrimônio…
ResolverDireito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2021· FeSaúde
A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, fundação pública de direito privado, conforme seu Estatuto, submeter-se-á às disposições da Lei de Licitações e Contratos e demais legislações pertinentes, podendo elabo…
ResolverDireito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2021· FeSaúde
A Constituição Federal Brasileira/1988, ao tratar da “administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, determina que obedecerá aos princípios…
ResolverDireito AdministrativoFundações públicas· 2021· FeSaúde
Conforme a Lei Municipal no 3.133/2015, que autorizou o Poder Executivo do Município de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, as receitas decorrentes da prestação de serviços de assistênc…
ResolverDireito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2021· FMS Niterói
É dever da Administração municipal direta e indireta anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade, e, respeitando os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Admi…
ResolverDireito AdministrativoModalidades de licitação· 2021· FMS Niterói
A despesa pública na sua fase de execução passa por estágios. O empenho é parte desses estágios, sendo precedido pela licitação ou sua dispensa. A licitação é procedimento obrigatório para a Administração Pública na aqu…
ResolverDireito AdministrativoPregão· 2021· FeSaúde
Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a modalidade de licitação denominada pregão, regida pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, que poderá ocorrer com a utilização de recursos de tecnologi…
ResolverDireito AdministrativoAutarquias· 2019· UFF
As pessoas jurídicas administrativas - uma extensão da administração direta - que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada; são criadas por lei específica; possuem perso…
ResolverDireito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2019· UFF
No serviço público, o regime de execução indireta de obras que “se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos, por preço certo, como ou sem fornecimento de materiais”, é denominado regime de:
ResolverDireito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2019· UFF
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), está correto afirmar que:
ResolverDireito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2019· UFF
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social dispõe que a vigilância socioassistencial consiste no desenvolvimento da capacidade e meios de gestão que permitam identificar a presença de formas de vu…
ResolverDireito AdministrativoEstágio probatório· 2019· UFF
De acordo com Art. 20, da Lei 8.112/90, todo servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual serão avaliadas a sua aptidão e capacidade para o desempenho do…
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