Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF
Direito AdministrativoAtos administrativosCOSEAC UFF 2021
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com sistema jurídico brasileiro e definição clássica, expressa no Manual de Redação da Presidência da República, o ato administrativo é assim definido: “[...] são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. (MEIRELLES, 2013, p. 189-190.)” De acordo com a definição, assinale a opção abaixo que é um ato administrativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.