Direito Administrativo

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· UFF

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2023· UFF

O estudo do patrimônio público, nos oferece o conceito de “bens dominicais”. Identifique nas opções disponibilizadas abaixo, uma das características desse tipo de bem público.

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2023· UFF

Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2023· UFF

De acordo com o Decreto no 9235/2017, o Conselho Nacional de Educação, exerce as seguintes atribuições:

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2023· UFF

A Lei no 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, constituem motivos para a:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2023· UFF

A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2023· UFF

A Lei n 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou intere…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2023· FEMAR

O ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação, chama-se:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2023· UFF

De acordo com o Art. 74 da Lei 14.133/2021, a licitação é inexigível quando a competição for inviável, em especial, dentre outros, no caso de

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2023· FEMAR

Para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, a licitação

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2023· UFF

A nova lei de licitações (Lei 14.133/2021) prevê como modalidades de licitações, dentre outras, as seguintes:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2023· UFF

O servidor público federal que se casar terá direito a se ausentar do serviço por:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2023· UFF

Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbito federal, a Lei no 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo adm…

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2023· FEMAR

A respeito da delegação de competência, a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2023· UFF

Considere a seguinte assertiva: “A greve de servidores públicos interfere diretamente na prestação dos serviços públicos à população”. O princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos e que melhor se refere…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2023· UFF

Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei no 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos…

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2023· FEMAR

Nos casos de responsabilidade civil do Estado, o direito de regresso tem como objetivo

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2023· FEMAR

X é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações n…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2023· UFF

Com base na Lei no 14.133/2021, a alienação de bens imóveis da Administração Pública exige os seguintes requisitos: I Avaliação prévia do bem. II Autorização legislativa. III Licitação na modalidade concurso. IV Existên…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· UFF

A responsabilidade do servidor público federal que praticou ato de improbidade administrativa será apurada mediante instauração: