Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosCOSEAC UFF 2023
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Questão de Direito Administrativo
Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbito federal, a Lei no 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório, de regra as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.