Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesCOSEAC UFF 2023
UFF
Questão de Direito Administrativo
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Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei no 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:
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