A respeito dos atos administrativos em… (COSEAC UFF 2023)

Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosCOSEAC UFF 2023

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A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:

Aé ato rotineiro na comunicação administrativa, através do qual as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.Bconsubstancia uma opinião ou ponto de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.Cé o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa concordância no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.Dé classificado como conformativo, uma vez que seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.Evincula a autoridade que tem competência decisória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.