Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF
Direito AdministrativoImprobidade administrativaCOSEAC UFF 2023
UFF
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito:
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