Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2023· UFF

A responsabilidade do servidor público federal que praticou ato de improbidade administrativa será apurada mediante instauração:

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2023· UFF

Dentre os princípios administrativos expressos na Constituição Federal, aquele que exige que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, é o princípio da:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2023· Pref Maricá

Considere o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Maricá. Suponha que a esposa de um funcionário ficou doente e que ela necessita da assistência direta e indispensável do marido, após comp…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2023· FEMAR

Considerando a classificação dos bens públicos quanto à destinação, é correto afirmar que os prédios públicos do Poder Executivo Municipal, destinados ao estabelecimento da administração municipal, são bens

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· UFF

O princípio da publicidade é um dos diversos princípios que regem a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei o n 14.133/2021). Nesse contexto, a citada lei prevê expressamente o conceito de p…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2023· FEMAR

Segundo a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO:

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organização· 2023· UFF

O Estatuto da Universidade Federal Fluminense - UFF estabelece que as atividades pertinentes à pesquisa e ao ensino, que visem à produção, ampliação e transmissão do saber, são atividades:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2023· FEMAR

Observe as seguintes características do ato administrativo Y: I possui subjetivismo e valoração. II embora tomando em consideração a inafastável finalidade do ato, a lei autoriza o agente público a proceder a uma avalia…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2023· UFF

Considerando as formas de provimento do cargo público – objeto do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) – aquela que torna possível a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quand…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· UFF

O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicaç…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2023· UFF

Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2023· UFF

Suponha que uma entidade da Administração Pública deseja contratar objeto que envolva inovação tecnológica. Dessa forma e nos termos da Lei no 14.133/2021, a modalidade de licitação específica para este tipo de contrata…

Direito AdministrativoFérias· 2023· UFF

Suponha que o servidor público X tenha sido exonerado do cargo, após pedido do próprio servidor. Ele contava com exatos 1 ano e 4 meses de efetivo exercício, e já tinha gozado o período de férias referente ao primeiro a…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· UFF

Concorrência, conforme definição legal, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2023· UFF

São elementos do ato administrativo aqueles aspectos do ato que, se ausentes, provocam a invalidação do ato. Assim, o círculo definido por lei, dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividad…

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2023· FEMAR

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei no 9.784/99, que

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2023· UFF

A Lei no 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou inter…

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2023· UFF

Acerca da Responsabilidade do Estado, é certo que no caso de uma pessoa jurídica de direito público causar danos a terceiros por meio de seus agentes, o Estado responderá civilmente pelo dano, de forma objetiva. Contudo…

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2023· UFF

O princípio constitucional aplicável à administração pública que prevê que o administrador deve buscar soluções razoáveis para os problemas propostos, exigindo-se dele presteza, perfeição e rendimento funcional, é o pri…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2023· UFF

Na Administração Pública, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução d…