Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoCOSEAC UFF 2023

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Questão de Direito Administrativo

Acerca da Responsabilidade do Estado, é certo que no caso de uma pessoa jurídica de direito público causar danos a terceiros por meio de seus agentes, o Estado responderá civilmente pelo dano, de forma objetiva. Contudo, é assegurado ao Estado:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.