Segundo a Lei no 9.784/99 (sobre proces… (COSEAC UFF 2023)

Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosCOSEAC UFF 2023

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Segundo a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO:

Aagir de modo temerário, procedendo com urbanidade e boa-fé.Bter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.Cter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.Dobter cópias de documentos contidos nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.Eser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.