Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoCOSEAC UFF 2023
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Questão de Direito Administrativo
São elementos do ato administrativo aqueles aspectos do ato que, se ausentes, provocam a invalidação do ato. Assim, o círculo definido por lei, dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade, bem caracteriza o elemento do ato administrativo conhecido como:
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