Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2015· MPE SP

Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2015· MPE SP

Levando em consideração dominantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários com relação aos crimes praticados contra criança ou adolescente, assinale a alternativa falsa:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)· 2015· MPE SP

Para efeito da lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial, dentre outras ações, as seguintes: I- A distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça…

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério Público· 2015· MPE SP

Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)· 2015· MPE SP

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério, exceto quando em disponibilidade ou aposentado.…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2015· MPE SP

A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2015· MPE SP

Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2015· MPE SP

Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas neces…

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2015· MPE SP

Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes:

Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)· 2015· MPE SP

Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais): I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que carac…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2013· MPE SP

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições previstas na Lei de Execução Penal. 10 01/07/2013

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2013· MPE SP

Relativamente à internação, medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2013· MPE SP

Relativamente às regras para adoção de crianças e adolescentes que estão dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações legais que a ele foram introduzidas,…

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2012· MPE SP

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei o n 8.429/92), é correto afirmar:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2012· MPE SP

Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e o do Adolescente (Lei n 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2012· MPE SP

A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)· 2012· MPE SP

Com relação ao inquérito civil, é correto afirmar:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2012· MPE SP

As medidas específicas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso (Lei o n 10.741/2003) forem ameaçados ou violados: I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II . Em raz…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2012· MPE SP

A colocação em família substituta, além da tutela, far-se-á mediante

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2012· MPE SP

Considere: I. Pratica delito de furto qualificado pela destreza o (art. 155, § 4 , inc. II) sujeito que ingressa em casa alheia pelo telhado e de lá subtrai bens de seu proprietário. II. O crime de roubo próprio previst…