Na apuração de Ato Infracional, o Estat… (Com. Exam. (MPE SP) 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE SP)

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCom. Exam. (MPE SP) 2012

MPE SP

Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e o do Adolescente (Lei n 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida

Apelo Juiz, como forma de suspensão ou extinção do processo e a concedida pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo.Bsomente pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo, e homologada pelo Juiz.Csomente pelo Juiz, como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, ouvindo-se previamente o Ministério Público.Dpelo Juiz, como forma de suspensão do processo, e a concedida pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo.Esomente pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo, independentemente de homologação do Juiz.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.