Question

84. Assinale a alternativa correta:

a) O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo,

constitui infração penal.

b) Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada. c) No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo. d) A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo. e) No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.

Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:

Accepted Answer

C) ocorrerá a separação obrigatória dos processos.

Answer

A) a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.

Answer

B) a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.

Answer

D) a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.

Answer

E) poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitandose apenas à prevenção.

Lei seca citada

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