Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2011· MPE SP

Considerando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei n.º 11.340/06, analise os seguintes itens: I. nas ações penais públicas condicionadas à representação da…

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2011· MPE SP

Na hipótese de crime cometido na direção de veículo automotor tipificado na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplica-se a transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Crimi…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2011· MPE SP

A proteção legal e constitucional ao idoso permite:

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2011· MPE SP

No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a natureza jurídica do fato de ser a arma ou munição de uso proibido ou restrito constitui:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2011· MPE SP

Assinale a alternativa incorreta. O adolescente que estiver privado de sua liberdade poderá

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2010· MPE SP

Dos enunciados abaixo, referentes à Lei nº 11.343/06 (Drogas), aponte o único verdadeiro:

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2010· MPE SP

Assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2010· MPE SP

Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta: I – o ato de simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio da montagem de vídeo constitui crime definido na Lei…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2010· MPE SP

Assinale a alternativa correta: